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#3046555

A Lei Federal n° 9.782/1999 cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, que tem como objetivos, EXCETO:

  • Normatizar, controlar e fiscalizar produtos, substâncias e serviços de interesse para a saúde.
  • Exercer a vigilância sanitária de portos, aeroportos e fronteiras.
  • Instaurar comissões de ética para avaliar as condições de estudos experimentais.
  • Acompanhar e coordenar as ações estaduais, distrital e municipais de vigilância sanitária.
  • Autuar e aplicar as penalidades previstas em lei.
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