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#1662688

A Constituição Federal prevê que aos estados é permitido legislar sobre regiões metropolitanas. Prevê, ainda, que para a criação destas regiões, exige-se a elaboração de uma lei complementar, sendo vedada, portanto, a utilização de lei ordinária. Com base apenas nestas informações, pode-se afirmar que é falsa a preposição que diz que:

  • regiões metropolitanas não podem ser criadas por lei estadual ordinária
  • lei ordinária poderá dispor sobre a criação de regiões metropolitanas
  • lei complementar estadual pode dispor sobre a criação de regiões metropolitanas
  • não é proibido aos estados criar regiões metropolitanas por lei complementar
  • para criar regiões metropolitanas, é vedado aos estados o uso de lei ordinária.
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