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#1866704

De acordo com o Estatuto da Criança do Adolescente – ECA, art. 54, é dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente atendimento em creche e pré-escola às crianças de:

  • três a cinco anos de idade.
  • quatro a cinco anos de idade.
  • três a seis anos de idade.
  • zero a cinco anos de idade.
  • zero a seis anos de idade.
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