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#1635884

São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer todos os, abaixo, relacionados, exceto:

  • Os indígenas;
  • Os maiores de dezesseis e os menores de dezoito anos;
  • Os ébrios habituais e os viciados em tóxico
  • Os pródigos
  • Aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade
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