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#2207292

A Secretaria Municipal de Educação é o órgão que exerce as atribuições do Poder Público municipal em matéria de educação, cabendo-lhe, em especial autorizar, credenciar e supervisionar os estabelecimentos do Sistema Municipal de Ensino, de acordo com as normas do:

  • Plano nacional de educação.
  • Plano estadual de educação.
  • Plano municipal de educação.
  • Referido sistema.
  • Prefeito.
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