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Avança SP - 2022 - Prefeitura de Amparo - SP - Assessor Técnico Jurídico

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Disciplinas:
Atualidades 5 Direito Civil 3 Direito Constitucional 10 Direito Financeiro 1 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 7 Direito Tributário 2 Legislação Federal 2 Matemática 5 Noções de Informática 5 Português 10
#2207652
Direito Constitucional: Poder Legislativo, Funções Típicas e Atípicas
2022 Avança SP Prefeitura de Amparo - SP
Assessor Técnico Jurídico

A Constituição conferiu ao Poder Legislativo a função de controle e fiscalização das contas do chefe do Poder Executivo. Esta é uma função típica do Legislativo, sendo a outra:

  • função administrativa.
  • função investigativa.
  • função legiferante.
  • função jurisdicional.
  • função governamental.
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