Disciplinas:
Direito Administrativo 3
Direito Ambiental 1
Direito Civil 1
Direito Constitucional 19
Direito Penal 6
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 1
Direito Processual Penal 1
Direito Sanitário 3
Direito Tributário 2
Direito Urbanístico 1
Legislação Federal 11
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo 1
De acordo com a Lei 7347/85, em seu artigo 16, a sentença civil fará coisa julgada _______, nos
limites da competência territorial do órgão prolator, exceto se o pedido for julgado improcedente por
insuficiência de provas, hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação com idêntico
fundamento, valendo-se de nova prova.
