Disciplinas:
Direito Administrativo 3
Direito Ambiental 1
Direito Civil 1
Direito Constitucional 19
Direito Penal 6
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 1
Direito Processual Penal 1
Direito Sanitário 3
Direito Tributário 2
Direito Urbanístico 1
Legislação Federal 11
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo 1
Anulada / Desatualizada
Nas palavras da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, a licitação destina-se a garantir a observância
do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e
a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita
conformidade com os princípios básicos abaixo descritos, estando incorreto o da alternativa:
