A A ementa propiciará identificação numérica singular à lei e será formada pelo título designativo da espécie normativa, pelo número respectivo e pelo ano de promulgação.
B A ementa explicitará, de modo conciso, o objeto do ato normativo.
C A ementa indicará o órgão ou instituição competente para a prática do ato e sua base legal.
D A ementa indicará, quando necessário, o seu objeto e o seu âmbito de aplicação.
E A ementa será estruturada, em três partes básicas, sendo: parte preliminar, parte normativa e parte final.