A baixar normas complementares para o seu sistema de ensino.
B autorizar, credenciar e supervisionar os estabelecimentos do seu sistema de ensino.
C prover meios para a recuperação dos alunos de menor rendimento.
D assumir o transporte escolar dos alunos da rede municipal.
E oferecer a educação infantil em creches e pré-escolas, e, com prioridade, o ensino fundamental, permitida a atuação em outros níveis de ensino somente quando estiverem atendidas plenamente as necessidades de sua área de competência e com recursos acima dos percentuais mínimos vinculados pela Constituição Federal à manutenção e desenvolvimento do ensino.