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#1821564

De acordo com a Lei n. 4.320/1964, integram a Lei do Orçamento, EXCETO: 

  • quadro das dotações por órgãos do Governo e da Administração.
  • quadro discriminativo da receita por fontes e respectiva legislação.
  • jurisprudência dos tribunais estaduais cíveis.
  • sumário geral da receita por fontes e da despesa por funções do Governo.
  • quadro demonstrativo da receita e despesa segundo as Categorias Econômicas.
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