No que tange ao Estatuto da Criança e
Adolescente (ECA), julgue os itens a seguir e,
ao final, assinale a alternativa correta:
I – São penalmente inimputáveis os maiores de
18 (dezoito) anos.
II – Considera-se ato infracional a conduta
descrita como crime ou contravenção penal.
III – Nenhum adolescente será privado de sua
liberdade sem o devido processo legal, com
exceção dos estrangeiros.
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