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#2249636

Como se sabe, o contrato administrativo formaliza-se, entre outras formas, pelo termo de contrato que é obrigatório no caso de concorrência e de tomada de preços, bem como nas dispensas e inexigibilidades cujos preços estejam compreendidos nos limites dessas duas modalidades de licitação. Referida característica dos contratos administrativos é a:

  • obediência à forma prescrita em lei.
  • natureza de contrato de insurreição.
  • finalidade pública intermediária.
  • presença da administração pública como Poder Público.
  • natureza “intuitu personae”.
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