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#2249375

Estão estabelecidos no artigo 19, da Lei de Responsabilidade Fiscal, os limites para despesa total com pessoal, em cada período de apuração. A esfera municipal NÃO poderá exceder qual percentual da receita corrente líquida:

  • 49 %
  • 50 %
  • 54 %
  • 60 %
  • 62 %
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