Princípio comum no campo tributário, diz que a lei que cria ou aumenta um tributo,
ao entrar em vigor, fica com sua eficácia suspensa até o início do próximo exercício
financeiro, quando incidirá e produzirá todos os seus efeitos no mundo jurídico.
Autenticação
Limite Diário Atingido
Você atingiu o limite de 10 questões diárias para usuários sem plano. Ao se tornar um membro, você poderá:
Resolver mais questões e melhorar seu desempenho.
Acessar conteúdo exclusivo da IAProvatec.
Potencializar seus estudos com estatísticas avançadas.
Que tal se tornar um membro agora e aproveitar todos os recursos da plataforma?
