A descentralização político-administrativa para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, e comando único das ações em cada esfera de governo;
B a defesa de direitos, que visa a garantir o pleno acesso aos direitos no conjunto das provisões socioassistenciais;
C consolidar a gestão compartilhada, o cofinanciamento e a cooperação técnica entre os entes federativos que, de modo articulado, operam a proteção social não contributiva;
D primazia da responsabilidade do Estado na condução da política de assistência social em cada esfera de governo;
E estimular e apoiar técnica e financeiramente as associações e consórcios municipais na prestação de serviços de assistência social.