A O empenho da despesa não poderá exceder o limite dos créditos concedidos.
B É defeso, aos Municípios, no último mês de mandato do prefeito, assumir, por qualquer forma, compromissos financeiros para execução posterior ao término do respectivo mandato.
C Será realizado o empenho global, quando não for possível determinar o montante
D É vedada a realização de despesa sem prévio empenho.
E O empenho de despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento.