A O exercício do comércio ambulante independe de licença prévia do órgão competente da prefeitura.
B É proibido ao profissional ambulante utilizar, como propaganda, quaisquer sinais audíveis de intensidade que perturbem o sossego público.
C É permitida a instalação de bancas comerciais, de qualquer natureza, em passeios públicos fronteiriços a estabelecimentos de ensino público e particular.
D Ao comércio ambulante é permitida a venda de bebidas alcoólicas, fumos, charutos, cigarros e outros substâncias para fumantes, desde que sejam lícitas.