De acordo com as disposições da Lei Orgânica
do Município de Campo Alegre de Goiás, extingue-se
o mandato do Prefeito, e assim deve ser declarado pelo
Presidente da Câmara, quando:
I. Deixar de tomar posse, sem motivo justo, aceito pela
Câmara Municipal, se decorridos 30 (trinta) dias, da
data fixada para a posse.
II. Ocorrer condenação por crime funcional ou eleitoral.
III. Ocorrer falecimento.
IV. Ocorrer perda ou suspensão dos direitos políticos.
Estão corretos os itens:
Autenticação
Limite Diário Atingido
Você atingiu o limite de 10 questões diárias para usuários sem plano. Ao se tornar um membro, você poderá:
Resolver mais questões e melhorar seu desempenho.
Acessar conteúdo exclusivo da IAProvatec.
Potencializar seus estudos com estatísticas avançadas.
Que tal se tornar um membro agora e aproveitar todos os recursos da plataforma?