A Os Subprefeitos têm competência para legislar sobre assuntos municipais em seus respectivos distritos.
B Os Subprefeitos devem fiscalizar os serviços distritais e atender às reclamações das partes, encaminhando-as ao Prefeito quando necessário.
C Os Subprefeitos são responsáveis pela administração direta de todo o município, sem limitações geográficas.
D Os Subprefeitos podem substituir o Prefeito em caso de licença ou impedimento, sem necessidade de nomeação.