A Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis, apenas, aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei.
B O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.
C O direito de greve será exercido nos termos da Constituição.
D Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário serão estabelecidos conforme a capacidade orçamentária de cada ente público, não havendo vinculação com os vencimentos pagos pelo Poder Executivo.