A O Estatuto das Cidades prevê apenas diretrizes gerais para o planejamento urbano, não especificando responsabilidades para a fiscalização de obras e posturas.
B O Estatuto das Cidades destaca a importância da participação popular na gestão urbana, promovendo audiências públicas para discutir projetos de obras e regulamentações de posturas.
C O Estatuto das Cidades isenta propriedades privadas de qualquer forma de regulamentação ou controle, permitindo que os proprietários construam ou ajam conforme desejarem.
D O Estatuto das Cidades não aborda questões relacionadas à fiscalização de obras e posturas, sendo uma legislação exclusivamente voltada para o ordenamento rural.