A legislação brasileira em relação aos processos
que envolvem decisões prioritárias em favor da saúde
da população, como a criação do SUS, teve ao longo da
história a contribuição de importantes movimentos e lutas. Com base nos grandes marcos históricos, analise as
assertivas. I. O Movimento da Reforma Sanitária Brasileira (MRSB)
constituiu-se no processo de amplas mobilizações da sociedade brasileira pela redemocratização. Expressou a
indignação da sociedade frente às aviltantes desigualdades, à mercantilização da saúde (Arouca, 2003) e configurou-se como ação política concertada em torno de um
projeto civilizatório de sociedade inclusiva, solidária,
tendo a saúde como direito universal de cidadania. II. O Sistema Único de Saúde (SUS) foi criado no ano de
1980, com a Constituição Federal, e é resultado de luta
social. O artigo 162 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1980 estabelece que “A saúde é direito
de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas
sociais e econômicas que visem à redução do risco de
doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e
recuperação.” III. A Política Nacional de Saúde é uma lei que dispõe
sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos
serviços correspondentes. Deste modo, ela é responsável
por regular as ações e serviços de saúde no âmbito do
SUS, em todo território nacional. IV. São objetivos do Sistema Único de Saúde (SUS): a
identificação e divulgação dos fatores condicionantes
e determinantes da saúde; a formulação de política de
saúde; a assistência por meio de ações de promoção, proteção e recuperação da saúde; a participação no controle e na fiscalização da produção, guarda e utilização de
substâncias e produtos psicoativos, tóxicos e radioativos. V. O controle social é parte integrante do SUS e pode ser
entendido como a participação da sociedade na administração pública, com o objetivo de acompanhar e fiscalizar as ações de Governo a fim de solucionar os problemas
e assegurar a manutenção dos serviços de atendimento
ao cidadão. O desenvolvimento do controle social é uma
das diretrizes da Lei de Acesso à Informação. VI. As críticas ao discurso liberal da medicina preventiva, que permeavam as décadas de 1970 e 1980, instigaram o desafio à sua superação, propiciando o ineditismo
da criação compartilhada do campo da saúde coletiva no
Brasil. A compreensão da determinação social do processo saúde/doença, entre outros conceitos, produziu repercussões na reflexão política, nas múltiplas práticas de
saberes da saúde, em contraste com a hegemonia monocultura do paradigma biomédico (Santos,2010, P. 157). Marque a alternativa que apresenta todos os itens
corretos.
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