Segundo as disposições da Lei orgânica Municipal do Município de Taquaral, são de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham sobre:
I – Servidores públicos, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria;
II – Matéria orçamentária e a que autorize a abertura de créditos ou conceda auxílios, prêmios e subvenção;
III – Criação, estruturação e atribuições das secretarias e dos órgãos da Administração da Administração Pública;
IV – Organização dos serviços administrativos da Câmara, criação, transformação ou extinção de seus cargos, empregos e funções e fixação da respectiva remuneração.
Estão corretos os itens:
