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#2516400

A Lei no 4320/1964 prevê que são créditos adicionais, as autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento. Os créditos adicionais suplementares são:

  • Os destinados a reforço de dotação orçamentária.
  • Os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica.
  • Os destinados a gastos supérfluos dos agentes públicos.
  • Os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública.
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