Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 3
Contabilidade Geral 1
Contabilidade Pública 6
Direito Administrativo 5
Direito Constitucional 6
Direito Financeiro 1
História 3
História e Geografia de Estados e Municípios 1
Legislação Federal 1
Legislação Municipal 1
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina 3
Matemática 3
Noções de Informática 2
Português 4
A Lei n° 4320/1964, que estatui normas gerais de
direito financeiro para elaboração e controle dos
orçamentos e balanços da União, Estados, dos Municípios
e do Distrito Federal estabelece que nenhum tributo será
exigido ou aumentado sem que a lei o estabeleça, nenhum
será cobrado em cada exercício sem prévia autorização
orçamentária, ressalvados a tarifa aduaneira e o imposto
lançado por motivo de guerra. Em relação ao disposto na
referida Lei sobre a Receita, assinale a alternativa correta.
