Disciplinas:
Direito Administrativo 9
Direito Civil 2
Direito Constitucional 7
Direito Processual Civil - CPC 1973 1
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 2
Engenharia Civil 1
Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB 1
História 3
História e Geografia de Estados e Municípios 1
Legislação Municipal 1
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina 5
Matemática 3
Português 4
A Lei n° 8666/1993 estabelece que todo contrato deve
mencionar os nomes das partes e os de seus
representantes, a finalidade, o ato que autorizou a sua
lavratura, o número do processo da licitação, da dispensa
ou da inexigibilidade, a sujeição dos contratantes às
normas desta Lei e às cláusulas contratuais. De acordo
com a referida Lei é certo dizer que o instrumento de
contrato é facultativo:
