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#2241315

Segundo o Código Tributário Municipal (Tangará), se não for fixado o tempo do pagamento, o vencimento da obrigação tributária ocorre:

  • Em 30 (trinta) dias após a data da apresentação da declaração do lançamento ou da notificação do sujeito passivo.
  • Em 60 (sessenta) dias após constituído o fato gerador do tributo;
  • Em 30 (trinta) dias, após vencido o prazo de recurso da notificação da inadimplência tributária;
  • Em 45 (quarenta e cinco) dias após a data da notificação da constatação da existência do tributo devido pelo sujeito passivo.
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