Cadernos de Questões

Provas Favoritas

Filtros Salvos

Foram encontradas 38 questões.
#3675185

Conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990), o Conselho Tutelar tem como uma de suas atribuições:

  • Formular, deliberar e controlar as políticas públicas voltadas à promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente.
  • Gerir o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
  • Requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, assistência social, previdência, trabalho e segurança.
  • Registrar e fiscalizar as entidades e programas de atendimento à criança e ao adolescente.
  • Acompanhar, fiscalizar e avaliar as ações governamentais e não governamentais destinadas à infância e à adolescência.
Fale com IAgo
IAgo - Assistente IAProva
IA
Olá! Sou o IAgo, seu assistente aqui no IAProvatec 😊
Veja como posso te ajudar:
Agora