A O Fato Gerador da obrigação for meramente possível e o valor da perda não puder ser estimado confiavelmente.
B O risco de perda da causa for classificado como provável, houver uma obrigação presente e o valor puder ser estimado de forma confiável.
C A empresa for o Sujeito Ativo na relação jurídica, ou seja, detentora do direito de receber o tributo.
D O Fisco (Sujeito Ativo) já tiver realizado o lançamento de ofício, tornando o débito líquido e certo, independentemente da probabilidade de perda na esfera judicial.
E O risco de perda for classificado como remoto, bastando apenas uma menção breve em Nota Explicativa.