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#3088442

Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA):


A criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas ____________________________ e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constituição e nas leis.

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  • Incompletas
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  • Em processo de aprendizagem
  • Em processo de desenvolvimento
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