A elaborar o Plano Estadual de Atendimento Socioeducativo em conformidade com o Plano Nacional.
B criar, desenvolver e manter programas para a execução das medidas socioeducativas de semiliberdade e internação.
C estabelecer com os Municípios formas de colaboração para o atendimento socioeducativo em meio aberto.
D prestar assessoria técnica e suplementação financeira aos Municípios para a oferta regular de programas de meio aberto.
E criar e manter programas de atendimento para a execução das medidas socioeducativas em meio aberto.