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APICE - 2021 - DPE-PB - Assistente Jurídico

Foram encontradas 40 questões.
Disciplinas:
Direito Civil 5 Direito Constitucional 4 Direito Penal 2 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 6 Direito Processual Penal 2 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 2 Legislação Federal 1 Legislação da Defensoria Pública 3 Português 14
#1952523
Direito Civil: Parte Geral, Atos Ilícitos
2021 APICE DPE-PB
Assistente Jurídico

Resumidamente, o conceito jurídico de ato ilícito descreve qualquer ato que seja contrário ao direito. Assim, diante de tal conceito e segundo as normas de direito civil, considera-se ato ilícito:

  • os atos que deterioram ou destroem coisa alheia, a fim de remover perigo iminente;
  • os atos praticados em legítima defesa;
  • os atos praticados no exercício regular de um direito reconhecido;
  • ação ou omissão voluntária;
  • os atos que causam lesão à pessoa, a fim de remover perigo iminente.
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