A Os Tribunais de Justiça dos Estados só poderão utilizar as bases de preços fixados pela Caixa Econômica Federal.
B As alterações de planilhas orçamentárias deverão ser justificadas por escrito e previamente autorizadas pela autoridade competente.
C Para o início da utilização da obra, aquisição de equipamentos e mobiliário poderão ser incluídos na licitação.
D Ainda que algum equipamento faça parte da estrutura ou da composição necessária à obra, ele nunca poderá ser incluído na licitação da obra.
E Despesas relativas à instalação e manutenção do canteiro de obras devem ser incluídas na planilha orçamentária como custo indireto, salvo em condições excepcionais devidamente justificadas.