A Considera-se criança, a pessoa até onze anos de idade completos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.
B É proibido qualquer trabalho a menores de treze anos de idade, salvo na condição de aprendiz.
C Podem adotar os maiores de dezoito anos, independentemente do estado civil.
D São penalmente inimputáveis os menores de dezesseis anos, sujeitos às medidas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente.
E Nos processos de adoção, o adotando deve contar com, no máximo, quatorze anos à data do pedido, salvo se já estiver sob a guarda ou tutela dos adotantes.