A Essa Lei permite o livre exercício da profissão de Assistente Social em todo o território nacional e internacional, observadas as condições legais.
B Essa Lei não permite que os agentes sociais, qualquer que seja sua denominação, com funções nos vários órgãos públicos, exerçam a profissão de assistente social.
C A designação profissional de Assistente Social é facultativa dos habilitados na forma da legislação vigente.
D Essa Lei determina que o exercício da profissão de Assistente Social requer prévio registro nos Conselhos Regionais que tenham jurisdição sobre a área de atuação do interessado nos termos da lei.
E Essa Lei não autoriza que possuidores de diploma de curso superior em Serviço Social, em nível de graduação ou equivalente, expedido pelo estabelecimento de ensino sediado em países estrangeiros exerçam a profissão de Assistente Social no território nacional.