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#1982507

De acordo com a previsão contida na Lei nº 12.846/2013, assinale a alternativa que aponta corretamente o número de servidores estáveis que devem compor a comissão para condução do processo administrativo para apuração da responsabilidade de pessoa jurídica pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.

  • Ao menos um.
  • 2 (dois) ou mais.
  • No mínimo, 4 (quatro).
  • 3 (três) ou mais.
  • Mais de 5 (cinco).
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