A usufruir das medidas de proteção previstas na legislação específica.
B ter nome, qualificação, imagem e demais informações pessoais preservados.
C ser conduzido, em juízo, juntamente com os demais coautores e partícipes.
D cumprir pena em estabelecimento penal diverso dos demais corréus ou condenados.
E participar das audiências sem contato visual com os outros acusados.