De acordo com a Lei nº 4.898/1965,
quando o abuso de autoridade for
cometido por agente de autoridade
policial, civil ou militar, de qualquer
categoria, poderá ser cominada a pena
autônoma ou acessória, de não poder
o acusado exercer funções de natureza
policial ou militar no município da culpa,
pelo prazo de
Autenticação
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