De acordo com o que dispõe a Lei nº
9.613/1998, a multa pecuniária aplicável
às pessoas referidas no seu art. 9º, bem
como aos administradores das pessoas
jurídicas, que deixem de cumprir as
obrigações previstas nos arts. 10 e 11 da
mesma Lei, não poderá ser superior
Autenticação
Limite Diário Atingido
Você atingiu o limite de 10 questões diárias para usuários sem plano. Ao se tornar um membro, você poderá:
Resolver mais questões e melhorar seu desempenho.
Acessar conteúdo exclusivo da IAProvatec.
Potencializar seus estudos com estatísticas avançadas.
Que tal se tornar um membro agora e aproveitar todos os recursos da plataforma?
