A O adolescente, em cumprimento de medida socioeducativa, pode receber visita de seus filhos, salvo se estes forem menores de 04 anos de idade, resguardando os direitos da primeira infância.
B A medida socioeducativa considerada mais grave em relação às medidas de meio aberto é a semiliberdade.
C No cumprimento de medida socioeducativa de internação, a legislação não prevê visita íntima aos adolescentes casados ou que vivam, comprovadamente, em união estável.
D O Plano Individual de Atendimento (PIA) é facultativo no cumprimento das medidas socioeducativas de prestação de serviços à comunidade, de liberdade assistida e de semiliberdade.
E A medida socioeducativa é extinta automaticamente quando o adolescente completa 18 anos.