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AOCP - 2018 - Prefeitura de Belém - PA - Terapeuta ocupacional

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Disciplinas:
Atualidades 1 Conhecimentos Gerais 1 Direito Administrativo 3 Direito Constitucional 1 Geografia 1 História e Geografia de Estados e Municípios 1 Legislação dos Municípios do Estado do Pará 1 Noções de Informática 5 Português 10 Sociologia 1 Terapia Ocupacional 25
#1969392
Direito Administrativo: Regime jurídico administrativo, Princípios - Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência
2018 AOCP Prefeitura de Belém - PA
Biomédico +

O Prefeito de um município qualquer decidi editar um decreto (ato administrativo) cujo teor proíba que os munícipes andem calçados de chinelos pelas vias públicas. Esse decreto irá ferir qual princípio constitucional da Administração Pública?

  • Celeridade.
  • Irretroatividade.
  • Legalidade.
  • Transparência.
  • Contraditório.
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