A Os cargos públicos, acessíveis a todos os brasileiros, são criados por Lei, com denominação própria e em número certo, para provimento exclusivamente em caráter efetivo.
B Os cargos em comissão da administração pública municipal direta, das autarquias e fundações públicas serão organizados e providos em carreiras.
C A posse poderá se realizar mediante procuração.
D O provimento dos cargos públicos municipais far-se-á através de lei.
E A investidura em cargo público ocorre com o efetivo exercício de suas atribuições.