A O Tribunal de Contas da União é órgão do poder judiciário.
B Ao Poder Judiciário é assegurada autonomia administrativa e financeira.
C As custas e emolumentos serão destinados exclusivamente ao custeio da remuneração dos servidores do Poder Judiciário.
D Aos juízes é vedado exercer a advocacia antes de decorridos dois anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração.
E A vitaliciedade, aos juízes de primeiro grau, é assegurada após três anos de efetivo exercício.