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#2590011

Na relação do Assistente Social com a Justiça, é vedado ao assistente social

  • apresentar à justiça, quando convocado na qualidade de perito ou testemunha, as conclusões do seu laudo ou depoimento, sem extrapolar o âmbito da competência profissional e violar os princípios éticos contidos no código de ética da profissão.
  • comparecer perante a autoridade competente, quando intimado a prestar depoimento, para declarar que está obrigado a guardar sigilo profissional nos termos do código da profissão e da legislação em vigor.
  • aceitar nomeação como perito e/ou atuar em perícia quando a situação não se caracterizar como área de sua competência ou de sua atribuição profissional, ou quando infringir os dispositivos legais relacionados a impedimentos ou suspeição.
  • denunciar ao Conselho Regional de Serviço Social, através de comunicação fundamentada, qualquer forma de exercício irregular da profissão, infrações a princípios e diretrizes do código e da legislação profissional.
  • depor como testemunha sobre situação sigilosa de outro assistente social de que tenha conhecimento no exercício profissional, mesmo quando autorizado.
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