A acumulação remunerada de cargos públicos, exceto quando houver compatibilidade de horários.
B vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração.
C greve, que será exercido nos termos e nos limites definidos em lei complementar.
D livre associação sindical.
E revisão geral da remuneração dos servidores públicos, sem distinção de índice entre servidores públicos civis e militares, que será feita sempre na mesma data.