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Anulada / Desatualizada
#2590013

Conforme a Constituição Federal de 1988, a lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras:

  • pena de caráter perpétuo.
  • pena de trabalhos forçados.
  • pena de morte, salvo em caso de guerra declarada.
  • pena de banimento.
  • pena de caráter cruel.
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