A Os preceitos da Lei nº 9.784/99 não se aplicam, em qualquer hipótese, aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, mas apenas ao Poder Executivo.
B Da decisão administrativa não cabe o recurso.
C A administração pode revogar seus atos, por motivo de conveniência e oportunidade, mas a anulação do ato só pode ser feita judicialmente.
D O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado.
E As sanções, a serem aplicadas por autoridade competente, não podem ser de natureza pecuniária.