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#2575788

Assinale a alternativa correta a respeito do poder regulamentar.

  • É competência exclusiva do chefe do Poder Executivo.
  • É competência concorrente do Poder Executivo e do Poder Judiciário.
  • Admite, apenas, a edição de decretos regulamentares.
  • Admite, também, decreto autônomo para preencher lacunas na lei.
  • Pode ser delegado em caráter geral e definitivo.
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