A Decreto nº 71.238, de 9 de junho de 1986, o qual aprova as Normas do Cerimonial Público, alterado pelo Decreto nº 82.181 de 20 de Dezembro de 1988.
B Decreto nº 70.274, de 9 de março de 1972, o qual aprova as Normas do Cerimonial Público e Ordem Geral de Precedência, alterado pelo Decreto nº 83.186 de 19 de Fevereiro de 1979.
C Decreto nº 55.390, de 19 de agosto de 2002, o qual aprova as Normas do Cerimonial Público, alterado pelo Subdecreto nº 99.780 de 13 de Setembro de 2008.
D Decreto nº 66.034, de 4 de maio de 1999, o qual aprova as Normas do Cerimonial Público e Ordem Geral de Precedência, alterado pelo Subdecreto nº 88.209 de 02 de março de 2011
E Decreto nº 70.274, de 29 de março de 2014, o qual aprova a Ordem Geral de Precedência, alterado pelo Decreto nº 109.001 de 25 de novembro de 2015.